Licenciamento dos Recursos Hídricos
Licenciamento dos Recursos Hídricos
Registo de utilizações hídricas é obrigatório
Se é proprietário de um furo ou de uma fonte de água sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes ou descargas de águas residuais (por exemplo, fossas), de acordo com o Decreto-Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio é necessário proceder á sua legalização.
Os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos que não estejam legalizadas têm que pedir os devidos títulos de utilização até dia 31 de Maio de 2010.
Se necessita de legalizar um furo, poço fossa séptica ou outro uso de recursos hídricos, a hidrointel poderá tratar de todo o processo por si.
